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Notícias


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    17 de novembro de 2025
  • Empresa é condenada por pagar salário maior a homem na mesma função de mulher demitida
    3 de novembro de 2025
  • STJ estende direito real de habitação a herdeiro com vulnerabilidade
    27 de outubro de 2025
  • 8ª Câmara afasta alegação de julgamento “extra petita” e reconhece quitação integral de aviso prévio proporcional
    20 de outubro de 2025
  • STJ fixa teses sobre exceção à impenhorabilidade do bem de família
    17 de setembro de 2025

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